Slides das Aulas de Atos de Ofício - TJMG - Parte II

PREZADOS CONCURSEIROS DO TJMG 2ª INSTÂNCIA,

Segue abaixo material em slides utilizado nas minhas aulas - parte II

Professor Marcelo Brito

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Slides - Caixa Econômica Federal

Segue abaixo material em slides utilizado nas minhas aulas de Legislação Específica para o concurso da caixa.

Professor Marcelo Brito

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FGTS EMPREGADO DOMÉSTICO

Fique sempre atento! Para o empregado doméstico a inclusão no FGTS pelo empregador é facultativa. À medida em que ocorrer o primeiro depósito pelo empregador na conta vinculada, a inclusão do empregado doméstico é automática, e, após a inclusão, não pode o empregador voltar atrás em relação àquele vínculo de emprego. Assim, opção pela inclusão do doméstico no sistema do FGTS é facultativa, porém, irretratável.

Notícias Saque FGTS Calamidade Pública

Buscando auxiliar os trabalhadores que tiveram suas casas afetadas pelas fortes chuvas do inicio deste ano, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 12/01/2012 o Decreto nº 7.664, que aumenta o limite do saque do FGTS em situações de calamidade. O limite do saque foi alterado de R$ 5.400,00 para R$ 6.220,00. A modalidade garante acesso ao valor disponível por causa da urgência e gravidade de desastres naturais que tenham atingido a residência do trabalhador. O novo limite vale a partir de 18 de Janeiro de 2012, data de publicação da Circular 569 Caixa.

A decisão tem abrangência nacional e, para os saques, continua mantido o interstício de 1 ano - o beneficiado só poderá sacar o valor se não tiver feito saque, pelo mesmo motivo, nos últimos 12 meses. O trabalhador tem até 90 dias, a partir da publicação da Portaria do Ministério da Integração Nacional no DOU - Diário Oficial da União, para apresentar a solicitação de saque do FGTS em uma agência da CAIXA. 

Questões sobre nulidade TJMG

Marque certo ou errado:

1. Haverá nulidade se o Ministério Público, intimado, não se manifestar em processo no qual deva funcionar.

2. Em ação na qual haja interesse de incapaz a não intervenção do Ministério Público acarreta nulidade do processo.

Dica Nulidades para TJMG

Atenção!!! O concursando deve atentar para a interpretação do art. 244 do CPC que não deve ser interpretado de forma literal. Segundo o dispositivo legal, somente quando a lei não prevê cominação de nulidade poderá se aproveitar de ato imperfeito, mas o princípio da instrumentalidade das formas aplica-se tanto para nulidades cominadas (previstas em lei), como para nulidades não cominadas.  Atualmente, está pacificado o entendimento que tanto na nulidade relativa quanto na nulidade absoluta á aplicável o princípio da instrumentalidade, sendo a existência do prejuízo sempre essencial para a declaração de nulidade de um ato processual viciado.

Tribunal de Justiça - MG abre concurso para Oficial de Justiça Avaliador

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) realizará concurso público destinado à formação de cadastro reserva de Oficial Judiciário, na especialidade Oficial de Justiça Avaliador, com vencimento mensal de R$ 2.057,67.
Para concorrer, os interessados deverão atender a uma série de requisitos como: ter o Ensino Médio completo; ter no mínimo 18 anos; estar em dia com as obrigações eleitorais; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; e ser moralmente idôneo, não registrar antecedentes criminais.
Os candidatos que entrarem em exercício estarão sujeitos ao regime jurídico estatutário, em jornada de trabalho de 30 horas semanais e deverão atuar nas comarcas das regiões de Belo Horizonte, Barbacena, Juiz de Fora, Muriaé, Governador Valadares, Uberlândia, Uberaba, Varginha, Poços de Caldas, Divinópolis, São Sebastião do Paraíso, Montes Claros, Paracatu e Teófilo Otoni.
Este concurso será realizado sob a responsabilidade da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão Examinadora e os procedimentos relativos à inscrição bem como a operacionalização da prova objetiva ficará a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep).
Segundo informações contidas no edital, o percentual de 10% será reservado aos candidatos portadores de necessidades especiais, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

INSCRIÇÕES 

Os interessados deverão se inscrever pelo site www.gestaodeconcursos.com.br, no período entre às 9h do dia 23 de maio até às 19h do dia 21 de junho, mediante o pagamento da taxa de R$ 50,00.
Os candidatos que não tiverem acesso à internet poderão utilizar os computadores disponibilizados na Gerência de Concursos da Fundep, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº. 6627, Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte, das 9h às 11h30 ou das 13h30 às 16h30.

PROVAS

A seleção dos candidatos será realizada por meio de prova objetiva com 60 questões sobre Língua Portuguesa e Noções de Informática, Noções de Direito e Conhecimentos Específicos. Ela deverá ser realizada no dia 29 de julho, nos municípios de Belo Horizonte, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.
Na data da prova, os candidatos deverão comparecer com 60 minutos de antecedência, munidos de documento original de identidade, caneta esferográfica de tinta azul ou preta fabricada com material transparente e, preferencialmente, do Comprovante Definitivo de Inscrição.
Este concurso terá a validade de dois anos, contado da data de publicação do ato de homologação, prorrogável uma vez por igual período, a critério do TJ/MG.

Edital do Concurso 
  
 Fonte: www.pciconcursos.com.br

Questão Atos de Ofício

Boa tarde futuros servidores do TJMG 2ª Instância!!! Vamos começar bem a semana resolvendo uma questão de Atos de Ofício!!!

FUMARC/ TJSP/2002

Segundo os artigos 177, 178, 179, 183 e 184, este último com  redação dada pela Lei 5.925/73, do Código de Processo Civil, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, NÃO se pode afirmar que:
            

a) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
            

b) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
            

c) A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo de férias.
            

d) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
            

e) Salvo disposições em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Aula D. Administrativo - Princípios

Aula de Direito Administrativo – Concurso: Caixa Econômica Federal – Princípios: art. 37 da CF

Professora Vânia Lima

Polícia Federal abre 500 vagas com salário de R$ 7.514,33 no cargo de Agente

Edital nº. 1, de 14 de março de 2012

A Diretoria de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal.

O concurso público visa ao provimento de 500 vagas nos quadros da Polícia Federal nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de fronteira, não sendo mantido cadastro de reserva.

A remuneração para o cargo será de R$ 7.514,33 para jornada de trabalho de 40 horas semanais em regime de tempo integral e com dedicação exclusiva.

Das Inscrições:

Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br, solicitada no período entre 10h do dia 16 de março de 2012 e 23h59min do dia 3 de abril de 2012, observado o horário oficial de Brasília-DF.

O valor da taxa de inscrição será de R$ 125,00 devendo ser efetuada por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).

Das Etapas:

• Prova Objetiva de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova Discursiva de caráter eliminatório e classificatório;
• Exame de aptidão física de caráter eliminatório;
• Exame médico de caráter eliminatório;
• Avaliação psicológica de caráter eliminatório.

A prova objetiva e a prova discursiva terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 6 de maio de 2012, no turno da tarde.

Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público e até o momento não eliminados na investigação social serão convocados para a entrega dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional, segundo a ordem de classificação e dentro do número de vagas previsto neste edital.

O Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, regular-se-á pelo respectivo Plano de Curso e pelas normas em vigor da Academia Nacional de Polícia.

O Curso de Formação Profissional será realizado pela Academia Nacional de Polícia, em Brasília-DF, em regime de internato, exigindo-se do aluno tempo integral com frequência obrigatória e dedicação exclusiva, no período provável de 6 de agosto a 21 de dezembro de 2012.

O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet.

Edital de Abertura                                                                                           

Fonte: www.pciconcursos.com.br

Entrevista Profº Marcelo Brito

Entrevista do Profº Marcelo Brito na InterTv Sobre Direito Penal

Tem questão da Caixa também!!!

Calma, calma gente!!! Concursandos da Caixa Econômica Federal não precisam ficar tristes!!! Tem uma questão para aquecermos também!!!

Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção correta.
            

a) O empregado poderá fazer jus ao saque das quantias depositadas se for acometido de neoplasia maligna.
            

b) Ao trabalhador optante pelo FGTS, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988, ficou garantida a estabilidade decenal.
            

c) A titularidade da conta vinculada é do empregado, todavia, este poderá movimentá-la apenas com a anuência do empregador e nas hipóteses previstas em lei.
            

d) O empregador não tem a obrigação de proceder aos depósitos no FGTS dos empregados nas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.

Bom sábado a todos!!!)

Prezados,

Hoje é sábado!!! Um bom dia para resolvermos umas questões de Atos de Ofício para o concurso do TJMG 2ª Instância!!! Segue abaixo uma questão da FUMARC para o nosso "aquecimento"!!!

FUMARC/ DEFENSOR PÚBLICO/ 2009

A respeito da citação no código de processo civil, é CORRETO afirmar:

a) No rito sumário, defesa é a citação por edital.

            

b) Salvo para evitar o perecimento do direito, não será feita aos doentes, enquanto grave seu estado de saúde.

            

c) Quando o réu for pessoa incapaz, será feita por carta com aviso de recebimento.

            

d) Quando realizada em comarca distinta da que tramita o feito, depende necessariamente de carta precatória.

             

e) Não pode ser feita por meio eletrônico

Apostila Questões D. Constitucional

Apostila com Questões de D. Constitucional


Apostila 01 - Questões sobre os arts. 5º ao 17 da CF.

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Entrevista Profª Vânia

Entrevista da Professora Vânia Lima na InterTv sobre Direito Administrativo

Apostila TJMG - 2ª Instância

APOSTILA DE QUESTÕES PARA O CONCURSO DO TJMG - 2ª INSTÂNCIA







500 Questões das seguintes disciplinas:

• Lei Complementar Estadual nº 59
• Lei Estadual nº 869/52
• Regimento Interno TJMG
• Constituição Federal
• Constituição Estadual
• Resolução da ONU
• Lei 8666/93 (Licitações)
• Atos de Ofício
  
  

Elaboração e Organização: Profª. Vânia Lima e Profº. Marcelo Brito

Valor: R$ 40,00 + Frete no valor de R$ 5,00 (para a cidade de Montes Claros-MG)

*Obs. para o valor de frete referente a outras cidades, entrar em contato via e-mail: preparacaoconcursos@gmail.com ou pelos telefones: (38) 9185-7429, 9105-6276, 9159-7756.

Resumo Medidas Sócio Educativas

Quadro com o resumo das Medidas Sócio Educativas previstas no ECA.

Prof. Iuri Simões

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